quinta-feira, 10 de abril de 2008

Menores: Crimes sexuais triplicaram em Portugal entre 2002 e 2007 - PGR

Os crimes sexuais contra menores triplicaram em Portugal entre 2002 e 2007, contabilizando cerca de 1.400 casos/ano, e cerca de 3,62 por cento ocorreram com crianças institucionalizadas, revela um relatório hoje divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Estes dados constam de um relatório do Grupo de Prevenção do Abuso e do Comércio Sexual de Crianças Institucionalizadas, dirigido pela procuradora-geral adjunta Maria José Morgado e criado por decisão do procurador-geral da República, Pinto Monteiro.

De acordo com o relatório, a que a Agência Lusa teve acesso, o "número total de crimes envolvendo crianças menores de 5 anos tem vindo sempre a aumentar desde 2003 até 2007, num total de 628", dados que são baseados num estudo da Unidade de Informação da Polícia Judiciária (PJ).

O grupo dividiu o trabalho em duas dimensões: "A da agressão sexual tradicional, de proximidade familiar ou análoga, e a da agressão sexual objecto do negócio sexual, da indústria criminosa, considerando-se esta última com atenção redobrada".

De acordo com o total de dados da Polícia Judiciária sobre crimes sexuais contra menores, só em 2007 entraram na Directoria de Lisboa 561 inquéritos, o que corresponde a mais 23 do que em 2006 e a mais 27 do que em 2005.

O grupo assinala como uma tendência "muito preocupante" a "acentuada diminuição da idade das vítimas, que nalguns casos de inquéritos no DIAP [Departamento de Investigação e Acção Penal] de Lisboa se situa abaixo de um ano de idade".

Contudo, adianta o documento, em cerca de 34,86 por cento dos inquéritos o tipo de relacionamento entre o agressor e a vítima é o das relações familiares, sendo a residência o local do crime em cerca de 46,14 por cento dos casos.

Um outro aspecto é o que resulta da ameaça electrónica e da difusão da pornografia infantil na Internet ou mesmo da prática de abusos sexuais de crianças/jovens através da Internet (abusos sexuais em rede).

"Nota-se uma tendência crescente para os casos de aliciamento de crianças/jovens via Internet através de `chats rooms/Messenger`", refere o relatório.

No que se refere à Internet, em 2007 registaram-se em Lisboa 67 inquéritos tendo por objecto a pornografia infantil, tendo sido registados nove desaparecimentos de meninas associados a contactos via net que acabaram por ficar resolvidos.

"A exploração sexual de crianças e jovens através da Internet é dos maiores flagelos do nosso tempo, é das indústrias criminosas mais rentáveis, correspondendo a um dos maiores desafios de sempre, às polícias, magistrados e tribunais", refere o grupo de trabalho, acrescentando que neste campo registam-se "as maiores dificuldades de recolha de prova, o maior desfasamento do sistema penal".

Na opinião do grupo de trabalho, este fenómeno "exige mesmo uma política de prevenção integrada massificada, com envolvência dos vários intervenientes da sociedade civil, não só quanto ao domínio dos conteúdos nocivos, como à educação, ao conhecimento, numa interacção persistente e multilateral".

Simultaneamente, "convém não desprezar os fenómenos locais, tais como a realidade da angariação para a prostituição de menores, locais frequentados, conhecimento das características das micro-redes de prostituição infantil existentes", adianta.

O grupo salienta que "o melhor conhecimento destes grupos permitirá uma acção pró-activa desejável".

As questões de prova preocuparam também os elementos do grupo, na medida em que, "numa criminalidade com estas características de opacidade, de volatilidade, de dissolução das autorias/responsabilidade, de aproveitamento da debilidade e da imaturidade das vítimas, é necessário formação, exigência especial e medidas de organização compatíveis".

O relatório defende, igualmente, a necessidade de supervisão dos investigadores, "atento o impacto de investigações criminais especialmente stressantes".

Para os especialistas, "é incontornável que estas investigações criminais lidam com vítimas que são crianças, é necessário formação para o conhecimento do perfil das vítimas, das características da memória, recordação e lembrança dos factos".

Em consequência destes dados apurados durante o trabalho desenvolvido pela equipa liderada por Maria José Morgado, é sugerido uma "pró-actividade policial sobre locais de risco referenciados e circuitos de prostituição, uma ideia que é cara a todos os membros do grupo".

O grupo defende ainda a monitorização de instituições de acolhimento de crianças e jovens, a quantificação das estatísticas e tendências do fenómeno, tendo em conta a especial incidência na região de Lisboa e a necessidade de cruzar diferentes origens de dados.

Os dados a cruzar são os fornecidos pela Judiciária, Instituto Nacional de Medicina Legal, Associação de Apoio à Vítima, Instituto de Apoio à Criança, PSP, Estatísticas de Justiça, Segurança Social e Alto Comissariado para a Saúde.

No lote das variadas sugestões destacam-se ainda a "importância de espaços físicos adequados ao desenvolvimento da investigação criminal envolvendo menores".

O relatório sublinha a "importância capital que assumem, neste tipo de investigação, as salas de vidro unidireccional, eventualmente, designadas por salas de interrogatório, permitindo a intervenção de várias estruturas de investigação, sem a consequência nefasta de excesso de investigadores em contacto directo com a vítima".

"A margem de erro é diminuta, tanto mais que se reconhece corresponderem as más respostas institucionais a situações de violência e revitimização, com traumas adicionais perfeitamente desnecessários", explicam.

Quanto à pornografia infantil e da exploração comercial sexual de menores na Internet, o grupo recomenda a "urgente construção de bases de dados apropriadas à prevenção e à investigação criminal", "a possibilidade de conjugação do sistema de informação criminal com bases de dados modulares e, no futuro, com bases de dados de iniciativa privada - o exemplo da CETS(Child Exploitation Tracking System), apoiada pela Microsoft".

"No plano legislativo importa aprovar os mecanismos processuais adequados à perseguição da prostituição e pornografia de menores na Internet, com o prazo razoável para a salvaguarda de dados de tráfego, e maior flexibilidade de acesso urgente pela polícia", recomenda.

Acrescenta que, ao nível da aplicação da lei penal, "importa aprovar alterações ao disposto no artigo 5º do Código de forma a permitir a perseguição penal dos factos e seus autores, onde quer que se encontrem".

O grupo tinha como funções fazer o "levantamento das informações pertinentes junto das instituições do Estado (da área da competência do DIAP), da situação de crianças e jovens internados, apontando medidas necessárias para clarificar e regularizar situações".

Quando designou a equipa, o Procurador-Geral da República alegou que "é conhecida a vulnerabilidade a vários níveis de crianças e jovens em regime de institucionalização e os perigos que ameaçam o seu livre e são desenvolvimento".

A criação deste grupo de trabalho surgiu depois de, a 14 de Novembro de 2007, ter sido tornada pública a suspensão preventiva de um educador de juventude do Lar Cruz Filipe, da Casa Pia, devido a indícios de "violação grave" do dever de protecção das crianças.

© 2008 LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
2008-04-04 19:20:04

quinta-feira, 6 de março de 2008

4 Vítimas de crimes contra a liberdade e atodeterminação sexual por dia em Portugal

Um estudo da Amnistia Internacional indica que há em Portugal, em média, quatro vítimas de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual. Oitenta e sete por cento dos casos são do sexo feminino, muitas com menos de 16 anos.

A situação alertada refere-se ao crime de violação, de abuso sexual contra crianças, adolescentes e dependentes. "O facto de as vítimas serem maioritariamente mulheres, muitas delas com menos de 16 anos, demonstra que os estereótipos relativos à discriminação por género continuam enraizados no nosso país, com consequências altamente nefastas", diz a Amnistia Internacional (AI). Em 2007, a PSP e a GNR receberam no total 1443 informações de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, referentes a 1526 vítimas. Um número que, de acordo com a AI peca por defeito. "Tal como noutras situações, as queixas representarão só uma parcela dos casos reais", diz a organização. Dados internacionais A Amnistia Internacional refere que nos EUA 83% das raparigas entre o 8.º e o 11.º ano (12 a 16 anos) já foram vítimas de algum tipo de assédio sexual. A situação nas escolas, em vários países, é preocupante. No Malawi, em 2006, metade das raparigas foram tocadas de um modo sexual, “sem permissão, pelos seus professores ou colegas”. Diz a AI que o assedio sexual nas escolas na América Latina acontece de forma ampla na República Dominicana, Honduras, Guatemala, México, Nicarágua e Panamá.
RTP2008-03-06 12:17:22

quarta-feira, 5 de março de 2008

PROPOSTA DE LEI N.º 179/X

Hoje vai a discussão o projecto de lei nº 179/X que implica alterações legislativas relativamente à protecção de testemunhas, nomeadamente as vítimas de crimes contra a autodeterminação sexual. ver http://assuntosconstitucionais_maisparlamento.googlegroups.com/web/Proposta%20Lei%20179%20X%20Primeira%20altera%C3%A7%C3%A3o%20lei%20que%20regula%20aplica%C3%A7%C3%A3o%20medidas%20protec%C3%A7%C3%A3o%20testemunhas%20em%20proc.%20penal.pdf?gda=-pSA-r4AAAB2rwdrYDHPODlbGLF216d1Ml8quNJPL025qJnhHebMZ2G1qiJ7UbTIup-M2XPURDRmxIf9b4CO1SN6F8BWvB7YiBBHwsUXawYi4juWsDtjOenWKYcR4jQqPcRApF2toycXYYnLOi4jhowbZebfHEVBVu-YEuuaorIP1HHOtY3UcnwkDxaM0kYrP8EX69X-XdLuCwpYBpGotfcGTSH9nYmhsCKSGNCYljCKr2DYhao29mcnoqBd-_TTZYOjT2ylldk

Psicologia Forense - o que é?


O termo Psicologia Forense designa a aplicação da Psicologia, seus quadros teóricos e metodológicos, às questões judiciais. Isto é, a utilização de todas as linhas explicativas existentes em Psicologia de modo a atingirmos a compreensão do binómio Lei-Sujeito. O objecto da Psicologia Forense será, portanto, todas as circunstâncias que ligam o Sujeito e a Lei (Viaux, 2003).
Convém explicar a minha escolha pela designação “Forense”, e não outra, para designar a relação entre a Psicologia e a Justiça. Termos tais como “Psicologia Criminal”, “Psicologia Judiciária”, “Psicologia Legal”, coexistem e devido à sua proximidade causam confusão sobre quando se deve utiliza-los. A palavra “forense” tem a sua origem na palavra latina “fórum”, que designa o sítio da geografia da cidade romana onde se situariam os tribunais. Sendo assim, a palavra “forense” seria atribuída a aquilo que se relacionasse com o funcionamento dos tribunais. Esta designação, quando falamos da sua utilização na Psicologia, tem sido adoptada pelos países anglo-saxónicos, sobretudo nos Estados Unidos. A abrangência do termo “forense” permite que toda a actividade psicológica que funcione numa interrelação contínua com a Lei se possa incluir sob esta designação: psicólogos que trabalhem em instituições de reinserção social, em estabelecimentos prisionais, instituições de proteção e educação de menores em risco, instituições de apoio a vítimas, peritos judiciais. No meu entender, todos estes profissionais, apesar das especificidades que possue o seu trabalho, partilham uma mesma linguagem, melhor ainda, têm a tarefa de tradutores: da linguagem do Sujeito para a Lei, e a linguagem da Lei para o Sujeito.
Contudo, a utilização deste termo não é unânime em todos os países, chegando mesmo a haver discordância dentro do mesmo país. Por exemplo, em França não foi possível conseguir um consenso entre os psicólogos que trabalham no meio judicial sobre a designação “Psicologia Forense”, que os incluiria a todos. Deste modo foi decidido por aqueles que realizam perícias para os tribunais atribuir a designação de “Psicologia Legal” à condição de perito, sendo, assim, o equivalente psicológico da Medicina Legal (Viaux, 2003).
Já agora podemos especificar o campo de intervenção da Psicologia Criminal e da Psicologia Judiciária. Por Psicologia Criminal entende-se o estudo daquilo que é crime, e só do crime, utilizando a grelha de análise psicológica. No que diz respeito à Psicologia Judiciária, esta estuda os procedimentos legais, como por exemplo as características psicológicas das personagens do processo judicial (juiz, advogado, perito, testemunha).
Perspectiva Histórica
Desde cedo que a Psicologia se interessou pela a execução da Justiça, nomeadamente pelas variáveis psicológicas que interferiam nesse processo. Seriam os estudos sobre a relação entre a memória e a capacidade de testemunho que inauguraram a relação entre Psicologia e Justiça. Neste campo destacam-se os estudos de experimentalistas tais como Cattell e Jastrow nos E.U.A., e Stern e Binet na Europa. De facto, será na Europa que o desenvolvimento destes estudos se torna mais visível devido à hegemonia alemã no campo da Psicologia. Na viragem do século XX era habitual a utilização de psicólogos como testemunhas perito. Albert von Shranck-Notzing, primeiro psicólogo nesta condição, em 1896 tenta convencer um juiz que a influência da cobertura realizada pelos media sobre o caso de assassinato que estava a ser julgado, estaria a provocar falsas recordações nas testemunhas do caso, sendo que estas já não distinguiriam o que sabiam daquilo que os jornais diziam (Bartol & Bartol, 1999).
Se na Europa a Psicologia foi rapidamente aceite, nos E.U.A. a sua aceitação foi um pouco mais tardia. Será Hugo Munsterberg, discípulo de Wunt, que irá salientar a importância dos contributos que a Psicologia poderá fornecer à administração da Justiça, o que ele demonstra na sua obra “On the Witness Stand: Essays on Psychology and Crime” (1925). Aliás, Munsterberg foi um dos grandes pilares do Funcionalismo americano. Defendia que a Psicologia se poderia aplicar a qualquer área da experiência humana, desde a Educação à Justiça, como da Saúde ao Trabalho. É por causa disto que muitas vezes é chamado de “pai da Psicologia Aplicada”. Apesar de defender ideias inovadoras, Munsterberg, gera muita desconfiança e polémica entre os seus pares, contudo, não deixa de suscitar o interesse nos psicólogos por campos algo diferentes dos que eram considerados os da Psicologia, nomeadamente a Justiça.
Desde que Munsterberg chama a atenção para a relação entre Psicologia e Justiça, a intervenção dos psicólogos americanos nos procedimentos judiciais intensifica-se. Na década de 40, apesar das dificuldades impostas pelos psiquiatras forenses, os psicólogos começam a ser aceites como peritos sobre o estado mental.
O desenvolvimento da Psicologia Forense culmina com o aparecimento de organizações de profissionais consagradas a este ramo da Psicologia: 1977 na Grã-Bretanha, 1981 nos E.U.A., 1984 na Espanha e 1992 na França. Em 1997 a European Federation of Professional Psychologists Associations (EFPPA) elabora um documento que contém a lista de funções do psicólogo forense (Viaux, 2003):

“1) Práticas directamente utilizadas pelos tribunais:
exames psicológicos de autores de factos delituosos ou criminais a pedido do Ministério Público, do Juiz de Instrução ou do Tribunal
exames psicológicos de vítimas (consequências) a pedido do Ministério Público, do Juiz de Instrução ou do Tribunal
avaliação de períodos de detenção (orientação penal, preparação à orientação profissional) e pós-detenção
execução de perfis
avaliação da credibilidade de testemunho (adultos e crianças vítimas)
avaliação dos danos psicológicos e neuropsicológicos
exame das famílias em conflito (divórcio, regulação do poder paternal)
exame de menores ou adultos no quadro da proteção de menores em risco

2) As práticas indirectamente utilizadas pelos tribunais:
assistência às vítimas (intervenção no quadro da ajuda pluridisciplinar às vítimas, em urgência ou no decorrer de processos)
aconselhamento ou perícia de mútuo acordo em situações de perícia que envolvam indemnizações
realização de contra-perícias (a pedido de advogados)
avaliação das consequências da vitimização
tratamento dos delinquentes em serviços médicos e psiquiátricos das prisões e centros de detenção
despistagem e orientação de toxicodependentes nas prisões
intervenção em colaboração com as polícias, comités de liberdade condicional

3) Psicologia Forense universitária:
participação na formação inicial dos actores e parceiros do sistema judicial
formação de psicólogos em criminologia e peritagem
formação contínua
investigação “ (ibd. pp. 50-51)